Nem tudo na Justiça é pago ou precisa de advogado para ser acionado. É o caso das ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, em primeiro grau, e que o valor da causa seja de até (20) vinte salários mínimos.
Isso mesmo, se você foi lesado em alguma situação, seja por dano moral, material, cobranças indevidas, etc, você pode acionar a Justiça sem necessidade de contratação de advogado e também não haverá necessidade de pagar custas, taxas e nem despesas , ou seja, é grátis.
Basta comparecer no Juizado Especial Cível e relatar o ocorrido a um funcionário que tomará por termo suas declarações. Ou se preferir, segue abaixo um modelo que pode ser adaptado ao seu caso.
É só preenchê-lo de acordo com seu caso e levá-lo pessoalmente até o Juizado Especial Cível de sua cidade. Será marcada uma data para a audiência. Aí é só comparecer para tudo ser esclarecido e resolvido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE ……………………
………………………………………………, brasileiro, casado, profissão………………., portador do RG. ………………………………………., e do CPF n°……………………………, residente e domiciliado na Rua ……………………………., n° ……………………., em ……………………………, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, contra:
…………………………………………….., brasileiro, casado, profissão………………., portador do RG. ………………………………………., e do CPF n°……………………………, residente e domiciliado na Rua ……………………………., n° ……………………., em ……………………………, ………………………….., pelos e fundamentos a seguir descritos:
I – DOS FATOS
No dia ……./………/………………, por volta das ……………horas, o Requerente estava dirigindo seu veículo, marca ……………………., cor ………………….., ano/modelo ……………………., placa ……….. pela BR ……………………………, quando o Requerido, dirigindo em alta velocidade, embriagado, acabou por colidir na lateral de seu veículo, vindo a sofrer prejuízos materiais e morais.
Fica claramente demonstrado no croqui realizado pela autoridade competente que o Requerido colidiu no veículo do Requerente quando estava forçando uma ultrapassagem após ignorar uma ordem da Policia Rodoviária Federal que havia sinalizado para que ele parasse o veículo.
O Requerido colidiu no veículo do Requerente completamente errado, pois além de embriagado estava em alta velocidade, expondo desta forma vários veículos à situação de risco, conforme demonstrado no Boletim de Acidente de Trânsito nº ……………………. (cópia anexa).
Excelência, é inegável o transtorno sofrido pelo Requerente, pois possuía um carro novo e agora para se locomover tem que utilizar-se de um veículo batido e relembrar todos os dias do descaso apresentado pelo Requerido, pois este nega-se a realizar qualquer tipo de acordo.
Tamanha injustiça não pode perdurar, pois é inadmissível que o Requerente fique no prejuízo e sem a devida proteção da lei.
II – DO DANO MATERIAL
O dano material resta comprovado através do boletim de acidente e croqui realizados pela autoridade competente. Pelos orçamentos apresentados em anexo, vê-se claramente que o conserto do veículo em questão ficaria em média no valor de R$ …………………….
III – DO DANO MORAL
Excelência, o Requerente transitava tranquilamente com seus familiares, retornando para sua casa, ou seja, estava indo para o descanso de seu lar após um dia cansativo de trabalho e solução de questões pessoais.
Porém, devido ao transtorno causado pela conduta criminosa do Requerido, acabou por ter um final de dia repleto de transtornos, preocupação, insatisfação e prejuízos.
É certo que nenhuma pessoa causa um acidente intencionalmente, mas é certo também, que a imprudência e negligência, assumem riscos capazes de promovê-lo.
Após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a indenização do dano moral tornou-se questão pacífica, já que:
Quanto à indenização por dano moral, ante os expressos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, se dúvida antes havia, agora não mais há. O dano moral é indenizável, por conseguinte, que a própria Carta Magna colocou “pá-de-cal” sobre o assunto. (RT 613/184).
A indenização pelo dano moral não se confunde com a reparação por danos patrimoniais. São efeitos distintos, mas que, embora originados do mesmo evento, devem ser objeto de justa reparação a cargo do ofensor.
Desta forma, a indenização por dano moral faz-se necessária visto todo o transtorno causado ao Requerente, que teve um momento de tranqüilidade interrompido pelo acidente ocorrido e tem que utilizar seu veículo novo todo danificado sem qualquer previsão de data para o conserto.
IV – DO DIREITO
O Artigo 927, do Código Civil, assim dispõe:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O Artigo 186, do Código Civil, prescreve:
“Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Portanto, diante de tudo que foi exposto, fica claro e comprovado que o Requerente faz jus à indenização por danos materiais e morais, bem como, que o Requerido tem o dever de arcar com suas responsabilidades e ressarcir os danos por ele causados.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER:
a) seja a presente ação, julgada totalmente procedente, condenando o Requerido ao pagamento de Indenização por Danos Materiais equivalentes a R$ …………………………………………, e Danos Morais equivalentes a R$ ………………………………………………………;
b) seja o Requerido citado para que, no prazo legal, apresente resposta a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
c) seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento;
d) requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerente e do Requerido;
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ ……………………………………………………………………………………….
Termos em que,
Pede deferimento.
………….., ……../…./……
Requerente
CPF Nº
22 
34 
224