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Posso passar no pedágio sem pagar e sem ser punido?

Apesar de vários sites ensinarem como passar no pedágio sem pagar, a resposta jurídica correta é:  Não, você não pode passar no pedágio sem pagar.

cobrança de pedagio

A previsão legal para a cobrança do pedágio está em nossa Constituição Federal, no Artigo 150, Inciso V, o qual autoriza a cobrança do pedágio, pois assim prevê:

“Artigo 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V – Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.

Considere ainda que se “furar” o pedágio estará cometendo uma infração de trânsito classificada como infração grave e com pena de multa, conforme previsto no Artigo 209, do Código de Trânsito Brasileiro:

“Artigo 209 – Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração – grave; Penalidade – multa”.

As evasões nos pedágios são mais comuns do que imaginamos, entretanto o procedimento adotado pelos motoristas para fugir do pagamento, além de caracterizar infração de trânsito, compromete a segurança do tráfego e tem causado acidentes de trânsito nas proximidades das praças de pedágio.

As Concessionárias mantêm registros eletrônicos e fotográficos das infrações, sendo que aqueles que forem notificados extrajudicialmente e não regularizarem sua situação diretamente com a Concessionária estarão sujeitos a ações judiciais perante a Justiça Federal.

Portanto, se você pensava em passar no pedágio sem pagar nada, esqueça. Passar no pedágio sem pagar gera multa e pontos na carteira.

1 comentário

  1. Luan

    E o direito de ir e vir da legislação. Fica a onde?

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